HC 632715 - DECISAO

HC 632715 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a dosimetria foi considerada legal: a pena-base foi elevada por antecedentes transitados em julgado; a majorante pelo uso de arma de fogo foi mantida com base em provas diversas da apreensão/perícia conforme jurisprudência da Corte; a fração de aumento por três delitos foi considerada proporcional; e o regime fechado foi devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: Bruno Marzari; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Regime Prisional

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Parties

Bruno Marzari

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria aplicada na condenação
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal pelo uso de arma de fogo
  3. 3 aplicação de frações de aumento pela prática de três delitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a dosimetria foi considerada legal: a pena-base foi elevada por antecedentes transitados em julgado; a majorante pelo uso de arma de fogo foi mantida com base em provas diversas da apreensão/perícia conforme jurisprudência da Corte; a fração de aumento por três delitos foi considerada proporcional; e o regime fechado foi devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.