AREsp 1225154 - DECISAO

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Foram excluídas da pena-base as valorações negativas das circunstâncias que correspondem a qualificadoras submetidas e rejeitadas pelo conselho de sentença, por configurar usurpação da competência do júri; manteve-se a negativação das consequências do crime (vítima deixou filhos menores). Refazendo a dosimetria, fixou-se pena-base em 7 anos e 9 meses, aplicada redução de 1/6 pela confissão, resultando na pena definitiva de 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente: ANTONIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reexame Da Dosimetria No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Homicídio, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Homicídio Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reexame Da Dosimetria No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre teses defensivas pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em qualificadoras afastadas pelo conselho de sentença
  3. 3 controle da dosimetria pelas Cortes Superiores quanto à legalidade e constitucionalidade

Ratio Decidendi

Foram excluídas da pena-base as valorações negativas das circunstâncias que correspondem a qualificadoras submetidas e rejeitadas pelo conselho de sentença, por configurar usurpação da competência do júri; manteve-se a negativação das consequências do crime (vítima deixou filhos menores). Refazendo a dosimetria, fixou-se pena-base em 7 anos e 9 meses, aplicada redução de 1/6 pela confissão, resultando na pena definitiva de 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão
  • Publique-se