REsp 1931650 - DECISAO

REsp 1931650 - DECISAO

Havendo opção pela aplicação da causa de aumento que mais eleva a pena (art. 157, §2º-A, I), deve incidir a fração de 2/3 no cálculo definitivo; a instância de origem adotou a fração, porém o resultado numérico da dosimetria não refletiu corretamente essa majorante, de modo que o STJ deu provimento ao recurso especial para retificar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Thauan da Silva Ferreira; Recorrente: Talison da Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a pena dos recorrentes em 6 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do CP, Art. 157 §2º a Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do CP Art. 157 §2º a Do CP

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Parties

Thauan da Silva Ferreira

Recorrente

Talison da Silva de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, o juiz pode limitar-se a aplicar apenas a causa que mais aumenta (art. 68, parágrafo único, CP) e qual fração deve incidir no crime do art. 157 quando aplicada a majorante do §2º-A, I (emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Havendo opção pela aplicação da causa de aumento que mais eleva a pena (art. 157, §2º-A, I), deve incidir a fração de 2/3 no cálculo definitivo; a instância de origem adotou a fração, porém o resultado numérico da dosimetria não refletiu corretamente essa majorante, de modo que o STJ deu provimento ao recurso especial para retificar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a pena dos recorrentes em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena dos recorrentes em 6 anos e 8 meses de reclusão.