HC 648309 - DECISAO

HC 648309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a controvérsia sobre a valoração negativa das consequências do crime não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que impede revisão por habeas corpus sem supressão de instância; além disso, consolidada jurisprudência do STJ admite que, sem agravar a pena aplicada, a novatio legis in mellius que exclui a majorante pelo uso de arma branca não impede que essa circunstância seja utilizada para exasperar a pena-base.

Parties
Paciente: LEDIEL DE JESUS CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Valoração Das Consequências Do Crime, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Valoração Das Consequências Do Crime Reformatio in Pejus Regime Prisional

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Parties

LEDIEL DE JESUS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na pena-base
  2. 2 migração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a controvérsia sobre a valoração negativa das consequências do crime não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que impede revisão por habeas corpus sem supressão de instância; além disso, consolidada jurisprudência do STJ admite que, sem agravar a pena aplicada, a novatio legis in mellius que exclui a majorante pelo uso de arma branca não impede que essa circunstância seja utilizada para exasperar a pena-base.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.