HC 462299 - ACORDAO

HC 462299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a fixação da pena-base acima do piso legal foi manifestamente ilegal: o aumento por culpabilidade não se justificou pelo mero conhecimento da ilicitude; a valoração negativa da personalidade não se justificou diante da insuficiência de prova quanto a suposto segundo CPF; e as consequências do crime não demonstraram prejuízo ao erário mais expressivo que o próprio tipo penal, considerando o valor de R$ 20.000,00 de ICMS suprimido; além disso, não cabe reexame probatório em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RUY GOMES DE MATTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Pena Base, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Tributário Dosimetria Habeas Corpus Pena Base Culpabilidade Personalidade Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUY GOMES DE MATTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a fixação da pena-base acima do piso legal foi manifestamente ilegal: o aumento por culpabilidade não se justificou pelo mero conhecimento da ilicitude; a valoração negativa da personalidade não se justificou diante da insuficiência de prova quanto a suposto segundo CPF; e as consequências do crime não demonstraram prejuízo ao erário mais expressivo que o próprio tipo penal, considerando o valor de R$ 20.000,00 de ICMS suprimido; além disso, não cabe reexame probatório em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.