HC 613669 - ACORDAO

HC 613669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo a apelação efeito devolutivo amplo, o Tribunal de origem pôde revisar as circunstâncias judiciais e alterar fundamentos sem que ocorresse reformatio in pejus, já que a situação final do réu não foi agravada e a pena anteriormente fixada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Apelação Exclusiva Da Defesa
Penal Processual Penal Dosimetria Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Apelação Exclusiva Da Defesa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais e alteração de fundamentos em apelação com efeito devolutivo mesmo que seja recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Incidência do princípio non reformatio in pejus quando a pena é mantida apesar da alteração de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo a apelação efeito devolutivo amplo, o Tribunal de origem pôde revisar as circunstâncias judiciais e alterar fundamentos sem que ocorresse reformatio in pejus, já que a situação final do réu não foi agravada e a pena anteriormente fixada foi mantida.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental