HC 637957 - ACORDAO

HC 637957 - ACORDAO

Não houve violação do princípio da colegialidade nem reformatio in pejus: o relator atuou dentro das hipóteses regimentais de decisão monocrática e a Corte estadual, ao julgar a apelação interposta pela defesa, manteve a pena-base sem agravar a situação final do réu, apenas deslocando a valoração de um vetor (personalidade) para outro (antecedentes) com base em condenação anterior alcançada pelo período depurador, medida autorizada pelo efeito devolutivo da apelação e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER ALVES DE ALENCAR; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Revista Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Colegialidade, Antecedentes, Violência Doméstica, Ameaça
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Colegialidade Antecedentes +2 more

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Parties

WAGNER ALVES DE ALENCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Revista Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de suplementação de fundamentação pelo tribunal em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade nem reformatio in pejus: o relator atuou dentro das hipóteses regimentais de decisão monocrática e a Corte estadual, ao julgar a apelação interposta pela defesa, manteve a pena-base sem agravar a situação final do réu, apenas deslocando a valoração de um vetor (personalidade) para outro (antecedentes) com base em condenação anterior alcançada pelo período depurador, medida autorizada pelo efeito devolutivo da apelação e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus