REsp 1932877 - DECISAO

REsp 1932877 - DECISAO

Considerando que a pena final foi fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e que há reincidência, e inexistindo fundamentação específica que justifique regime mais gravoso, o regime semiaberto é o adequado à espécie; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Dosimetria Regime Inicial Reincidência Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime prisional inicial adequado diante da pena aplicada e da reincidência
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para a imposição de regime mais gravoso do que o que a pena comporta
  3. 3 Interpretação e aplicação das súmulas vinculadas ao estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a pena final foi fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e que há reincidência, e inexistindo fundamentação específica que justifique regime mais gravoso, o regime semiaberto é o adequado à espécie; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal.
  • Intimem-se.