REsp 1927962 - DECISAO

REsp 1927962 - DECISAO

A jurisprudência do STJ permite que, havendo múltiplas qualificadoras, uma seja empregada para qualificar o crime e as demais sejam consideradas como agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria; por isso, foi provido o recurso especial para restabelecer as agravantes afastadas e redimensionar a pena para 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Art. 61 Do Código Penal, Agravantes Genéricas, Qualificadoras, Feminicídio
Penal Processual Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Art. 61 Do Código Penal Agravantes Genéricas Qualificadoras Feminicídio

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 61 do CP
  2. 2 Possibilidade de utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da revaloração de agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ permite que, havendo múltiplas qualificadoras, uma seja empregada para qualificar o crime e as demais sejam consideradas como agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria; por isso, foi provido o recurso especial para restabelecer as agravantes afastadas e redimensionar a pena para 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou, em parte, o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 94472-95.2018.8.09.0014, especificamente no tópico que decotou as duas agravantes reconhecidas na sentença.
  • Redimensionou a pena imposta ao recorrido para 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.