HC 607410 - DECISAO

HC 607410 - DECISAO

O Tribunal entendeu haver excesso e falta de proporcionalidade na dosimetria relativa ao crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e procedeu ao redimensionamento da pena, reduzindo a pena final para 8 anos e 10 meses de reclusão e 553 dias-multa. Mantiveram-se, contudo, a não aplicação do §4º do art.33 por entender que a grande quantidade de droga (14.900 g) e elementos de prova indicam dedicação a atividades criminosas, e a improcedência do reconhecimento da consunção entre os crimes do Estatuto do Desarmamento e o tráfico, por tutela de bens jurídicos distintos; aplicou-se também a interpretação de que atenuantes reconhecidas não permitem reduzir a pena aquém do mínimo legal...

Parties
Paciente: Guilherme Marcelino de Lima; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma, Pena Base, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma +3 more

Case Brief

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Parties

Guilherme Marcelino de Lima

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento da consunção entre crimes de tráfico e crimes do Estatuto do Desarmamento
  3. 3 Fixação da pena-base e proporcionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu haver excesso e falta de proporcionalidade na dosimetria relativa ao crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e procedeu ao redimensionamento da pena, reduzindo a pena final para 8 anos e 10 meses de reclusão e 553 dias-multa. Mantiveram-se, contudo, a não aplicação do §4º do art.33 por entender que a grande quantidade de droga (14.900 g) e elementos de prova indicam dedicação a atividades criminosas, e a improcedência do reconhecimento da consunção entre os crimes do Estatuto do Desarmamento e o tráfico, por tutela de bens jurídicos distintos; aplicou-se também a interpretação de que atenuantes reconhecidas não permitem reduzir a pena aquém do mínimo legal...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 553 dias-multa
  • Mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado