HC 647004 - DECISAO

HC 647004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do tribunal de origem que majorou a pena-base e negou a substituição por restritivas de direitos foi mantida por estar concretamente motivada (uso da deficiência física para obtenção de ingressos gratuitos e indícios de reiteração), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse reforma nesta via, e a modalidade de cumprimento em prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico foi adotada em razão da deficiência física e insuficiência de vagas em unidade para albergado.

Parties
Paciente: CRISTINO DOS SANTOS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Substituição De Pena, Art. 41 F, Lei N. 10.671/2003, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Substituição De Pena Art. 41 F, Lei N. 10.671/2003 Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTINO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 correção da dosimetria e majoração da pena-base
  3. 3 uso da deficiência física para obtenção de ingressos e sua relevância na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do tribunal de origem que majorou a pena-base e negou a substituição por restritivas de direitos foi mantida por estar concretamente motivada (uso da deficiência física para obtenção de ingressos gratuitos e indícios de reiteração), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse reforma nesta via, e a modalidade de cumprimento em prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico foi adotada em razão da deficiência física e insuficiência de vagas em unidade para albergado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.