HC 660670 - DECISAO

HC 660670 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade de entorpecentes apreendida foi inexpressiva, de modo que a valoração da natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) não justificou a exasperação; afastou-se a utilização de atos infracionais pretéritos para majorar a pena-base; manteve-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2 em razão de fundamentação concreta relativa às armas/montante lesivo, o que estabilizou a pena final em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIHAN JUNIOR FERREIRA VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida; sentença e acórdão reformados
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Causas De Aumento, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Processual Penal Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Pena Base Causas De Aumento Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

WILLIHAN JUNIOR FERREIRA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por consideração da natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 valoração de atos infracionais como fundamento para majorar a pena-base
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e seu quantum

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade de entorpecentes apreendida foi inexpressiva, de modo que a valoração da natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) não justificou a exasperação; afastou-se a utilização de atos infracionais pretéritos para majorar a pena-base; manteve-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2 em razão de fundamentação concreta relativa às armas/montante lesivo, o que estabilizou a pena final em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida; sentença e acórdão reformados

Orders

  • reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado
  • reduzir a pena-base ao mínimo legal