REsp 1931714 - DECISAO

REsp 1931714 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau aumentou a pena-base com base em elementos genéricos relativos à conduta social, sem indicação de dados objetivos e concretos no processo, violando o art. 59 do Código Penal e o comando do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; por isso, reduziu a pena-base ao mínimo legal e redimensionou a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: WILTON RODRIGUES DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Art. 59 Do Código Penal, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Receptação, Pena Base, Redução De Pena, Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Conduta Social Art. 59 Do Código Penal Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Receptação +4 more

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Parties

WILTON RODRIGUES DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da conduta social sem elementos concretos viola o art. 59 do Código Penal
  2. 2 se a simples menção às circunstâncias judiciais satisfaz o dever de fundamentação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 adequação da dosimetria da pena no crime de receptação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau aumentou a pena-base com base em elementos genéricos relativos à conduta social, sem indicação de dados objetivos e concretos no processo, violando o art. 59 do Código Penal e o comando do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; por isso, reduziu a pena-base ao mínimo legal e redimensionou a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena-base do crime de receptação no mínimo legal e redimensionar a sanção para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.
  • Publique-se.