HC 607962 - DECISAO

HC 607962 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes, aplicou‑se apenas a majorante mais gravosa (2/3) na dosimetria, recalculando‑se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa; em seguida, no concurso formal entre os crimes, adotou‑se a somatória das penas (art. 69), nos termos do art. 70, parágrafo único, resultando em pena definitiva de 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa. A atenuante da confissão não foi considerada por não alterar o quantum fixado no mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: JOSE LUCAS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes Cumulativas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Corrupção De Menores Concurso Formal +3 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

JOSE LUCAS LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 aplicação do art. 70, parágrafo único, e art. 69 do CP no concurso formal

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes, aplicou‑se apenas a majorante mais gravosa (2/3) na dosimetria, recalculando‑se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa; em seguida, no concurso formal entre os crimes, adotou‑se a somatória das penas (art. 69), nos termos do art. 70, parágrafo único, resultando em pena definitiva de 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa. A atenuante da confissão não foi considerada por não alterar o quantum fixado no mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus parcialmente para reduzir as penas dos pacientes a 7 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa.
  • Publique-se.