HC 655452 - DECISAO

HC 655452 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada pelo juízo para formar sua convicção; nos termos da Súmula 545 do STJ a atenuante do art. 65, III, d, do CP incide. A jurisprudência relativa ao REsp repetitivo permite a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Assim, embora o habeas corpus não seja meio substitutivo ordinário, houve reconhecimento da atenuante e readequação da pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525881-36.2019.8.26.0228); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Súmula 545/stj

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Parties

LEANDRO LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525881-36.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar a convicção do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada pelo juízo para formar sua convicção; nos termos da Súmula 545 do STJ a atenuante do art. 65, III, d, do CP incide. A jurisprudência relativa ao REsp repetitivo permite a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Assim, embora o habeas corpus não seja meio substitutivo ordinário, houve reconhecimento da atenuante e readequação da pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).