HC 604683 - DECISAO

HC 604683 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que condenações alcançadas pelo lapso depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes (sem gerar reincidência) e, diante da reincidência e de maus antecedentes constatados, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FRANKLIN DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FRANKLIN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 legitimidade da fixação do regime inicial fechado em condenação inferior a 4 anos diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que condenações alcançadas pelo lapso depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes (sem gerar reincidência) e, diante da reincidência e de maus antecedentes constatados, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus