HC 632067 - ACORDAO

HC 632067 - ACORDAO

O acórdão não apresenta omissão ou contradição; a dosimetria foi fundamentada na presença de três homicídios triplamente qualificados e na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e a aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal (triplicação da pena) mostrou-se justificada pela gravidade dos fatos, sendo inviável o reexame em sede de habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: Fábio Alexandre Bissoli Vicente; Corré: Talita Batista de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Homicídios Triplamente Qualificados, Destruição De Cadáver, Furto, Fração De Aumento Pela Continuidade Delitiva, Art. 59 Do Código Penal, Parágrafo Único Do Art. 71 Do Código Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Continuidade Delitiva Homicídios Triplamente Qualificados Destruição De Cadáver Furto Fração De Aumento Pela Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

Fábio Alexandre Bissoli Vicente

Embargante

Talita Batista de Andrade

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 legalidade e razoabilidade da fração de aumento aplicada na dosimetria
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão ou contradição; a dosimetria foi fundamentada na presença de três homicídios triplamente qualificados e na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e a aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal (triplicação da pena) mostrou-se justificada pela gravidade dos fatos, sendo inviável o reexame em sede de habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o julgado/acórdão da Sexta Turma