AREsp 1804616 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de delimitação da controvérsia no recurso especial
2. 2 Possibilidade de atuação sponte da Corte Superior para corrigir ilegalidade flagrante (art. 654, §2.º, CPP)
3. 3 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão foi prestada na fase policial e retratada em juízo

Ratio Decidendi

Apesar da aplicação da Súmula 284/STF pela falta de delimitação do recurso especial, houve ilegalidade flagrante na dosimetria que pôde ser corrigida de ofício com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP: a confissão prestada na fase policial foi utilizada para manter a condenação e, apesar de retratada em juízo, faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, a qual deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido, de ofício

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, exclusivamente em relação ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com o redimensionamento das penas nos termos do voto