REsp 1926428 - DECISAO

REsp 1926428 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o recorrente demonstrou ser primário, possuir bons antecedentes e não haver indícios de dedicação a atividades criminosas, de modo que a mera quantidade de droga apreendida não foi suficiente para afastar o redutor; fixou-se a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão e 384 dias-multa (conforme sentença) e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ SOUSA ANDRADE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e para fixar o regime inicial semiaberto; manutenção dos demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SOUSA ANDRADE

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira ou terceira fase) e vedação do bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59 CP, art. 33, §2º, b e §3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o recorrente demonstrou ser primário, possuir bons antecedentes e não haver indícios de dedicação a atividades criminosas, de modo que a mera quantidade de droga apreendida não foi suficiente para afastar o redutor; fixou-se a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão e 384 dias-multa (conforme sentença) e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e para fixar o regime inicial semiaberto; manutenção dos demais termos da sentença.

Orders

  • Aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente
  • Fixar a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão