HC 646922 - DECISAO

HC 646922 - DECISAO

Houve intervenção para corrigir ilegalidade/ desproporcionalidade na dosimetria: a elevação da pena-base e a redução aplicada pela atenuante da menoridade relativa foram reavaliadas à luz da jurisprudência do STJ (uso, em regra, da fração de 1/6 para atenuantes e para valoração negativa de vetoriais), resultando na redação final da pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa; mantiveram-se os demais termos da condenação, não sendo cabível o amplo reexame probatório nesta via processual salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS COUTO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante/representante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Atenuante Da Menoridade Relativa, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Atenuante Da Menoridade Relativa Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

JUAN CARLOS COUTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante/representante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 fração aplicável à atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Houve intervenção para corrigir ilegalidade/ desproporcionalidade na dosimetria: a elevação da pena-base e a redução aplicada pela atenuante da menoridade relativa foram reavaliadas à luz da jurisprudência do STJ (uso, em regra, da fração de 1/6 para atenuantes e para valoração negativa de vetoriais), resultando na redação final da pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa; mantiveram-se os demais termos da condenação, não sendo cabível o amplo reexame probatório nesta via processual salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Reduzo a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.