HC 634484 - DECISAO

HC 634484 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para manutenção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, dada a prática do delito por dois agentes, munidos de duas armas de fogo, e a violência empregada; não se reconheceu continuidade delitiva entre roubo e corrupção de menores por se tratarem de crimes de espécies e bens jurídicos distintos; inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes, razão pela qual não há ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Victor Felipe Vilalobos Riquelme; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Antecedentes, Fração De 3/8
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Dosimetria Roubo Circunstanciado Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

Victor Felipe Vilalobos Riquelme

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da fração em 3/8 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como antecedentes

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para manutenção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, dada a prática do delito por dois agentes, munidos de duas armas de fogo, e a violência empregada; não se reconheceu continuidade delitiva entre roubo e corrupção de menores por se tratarem de crimes de espécies e bens jurídicos distintos; inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes, razão pela qual não há ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.