HC 659265 - DECISAO

HC 659265 - DECISAO

Não conheço do writ porque a matéria ventilada não foi suscitada na origem e sua apreciação implicaria indevida supressão de instância; o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, os quais não se identificaram no caso concreto.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ LAMEU; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

EDSON LUIZ LAMEU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação antiga para reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não suscitada na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a matéria ventilada não foi suscitada na origem e sua apreciação implicaria indevida supressão de instância; o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, os quais não se identificaram no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.