HC 661570 - DECISAO

HC 661570 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; diante da ausência de elementos concretos que justificassem o tratamento mais gravoso, afastou-se a majorante pelo concurso de agentes, recalculou-se a pena total para 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e, por ausência de fundamentação concreta para regime fechado, fixou-se o regime semiaberto, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Majorantes, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Concurso Formal Vs. Material, Art. 68 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Corrupção De Menores Majorantes Regime Prisional Confissão Espontânea +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para o emprego cumulativo de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 distinção entre concurso formal e concurso material e aplicação mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; diante da ausência de elementos concretos que justificassem o tratamento mais gravoso, afastou-se a majorante pelo concurso de agentes, recalculou-se a pena total para 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e, por ausência de fundamentação concreta para regime fechado, fixou-se o regime semiaberto, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena total do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Fixar o regime inicial no regime semiaberto