HC 663722 - DECISAO

HC 663722 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência, e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi assentada com base na prova testemunhal da vítima, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Perícia De Arma +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da pena-base acima do mínimo
  2. 2 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência
  3. 3 necessidade de apreensão ou perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência, e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi assentada com base na prova testemunhal da vítima, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Casa, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.