HC 605109 - DECISAO

HC 605109 - DECISAO

Verificada ilegalidade na utilização de condenação criminal transitada em julgado como fundamento idôneo para valoração negativa da personalidade do agente, o tribunal, com fundamento em sua jurisprudência, excluiu de ofício tal circunstância da primeira fase da dosimetria e redimensionou a pena, além de ajustar a multa, mantendo o regime inicial aberto e as demais substituições aplicadas na origem.

Parties
Paciente: LUCAS AVILA LEOPOLDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para excluir a circunstância judicial da personalidade do agente da primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Personalidade Do Agente, Pena Base, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Dosimetria Personalidade Do Agente Pena Base Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Negativas

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Parties

LUCAS AVILA LEOPOLDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na valoração da personalidade do agente como circunstância judicial negativa
  2. 2 Exasperação da pena-base pela personalidade do agente fundamentada em condenação transitada em julgado
  3. 3 Valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na utilização de condenação criminal transitada em julgado como fundamento idôneo para valoração negativa da personalidade do agente, o tribunal, com fundamento em sua jurisprudência, excluiu de ofício tal circunstância da primeira fase da dosimetria e redimensionou a pena, além de ajustar a multa, mantendo o regime inicial aberto e as demais substituições aplicadas na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para excluir a circunstância judicial da personalidade do agente da primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Excluir a vetorial personalidade do agente da primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão