HC 629152 - ACORDAO

HC 629152 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria de dosimetria fundada em circunstâncias fáticas e motivação concreta do juiz sentenciante, acolheu-se a justificativa da Corte de origem de que a confissão qualificada autorizava redução inferior a 1/6 (1/8) e que o privilégio do art.121, §1º, foi corretamente fixado no patamar mínimo (1/6); sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DARIO JOSE DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Qualificada, Homicídio Privilegiado, Atenuantes, Privilégio, Quantum Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
PENAL Dosimetria Confissão Qualificada Homicídio Privilegiado Atenuantes Privilégio Quantum Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DARIO JOSE DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 em razão de confissão qualificada
  2. 2 Fixação do quantum de redução da pena por reconhecimento do homicídio privilegiado
  3. 3 Limites da atuação do STJ em habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de dosimetria fundada em circunstâncias fáticas e motivação concreta do juiz sentenciante, acolheu-se a justificativa da Corte de origem de que a confissão qualificada autorizava redução inferior a 1/6 (1/8) e que o privilégio do art.121, §1º, foi corretamente fixado no patamar mínimo (1/6); sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.