HC 629398 - DECISAO

HC 629398 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a controvérsia sobre a fração aplicável à tentativa demanda reexame minucioso do conjunto fático-probatório (iter criminis percorrido), o que é vedado na via do mandamus; o Tribunal a quo fundamentou a redução da pena em 1/2 com base nas provas (ausência de perigo de vida, vítima atingida mas consciente), não havendo ilegalidade flagrante na decisão atacada.

Parties
Paciente: GABRIEL FILIPE CONINCK DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Iter Criminis Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL FILIPE CONINCK DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena em razão da tentativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a controvérsia sobre a fração aplicável à tentativa demanda reexame minucioso do conjunto fático-probatório (iter criminis percorrido), o que é vedado na via do mandamus; o Tribunal a quo fundamentou a redução da pena em 1/2 com base nas provas (ausência de perigo de vida, vítima atingida mas consciente), não havendo ilegalidade flagrante na decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecido do habeas corpus