HC 631984 - DECISAO

HC 631984 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação concreta para manutenção de frações agravadoras superiores às legalmente presumidas na segunda fase da dosimetria; por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, reduzindo as frações aplicadas e fixando a reprimenda definitiva em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Concurso Material, Agravantes E Atenuantes, Incêndio, Disparo De Arma De Fogo, Excesso De Pena
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Parties

RICARDO SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6
  3. 3 incidência de agravantes (motivo torpe, reincidência) e atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação concreta para manutenção de frações agravadoras superiores às legalmente presumidas na segunda fase da dosimetria; por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, reduzindo as frações aplicadas e fixando a reprimenda definitiva em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Manter, no mais, a decisão impugnada