HC 659711 - ACORDAO

HC 659711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prova da unidade de desígnios entre os crimes de roubo (tratando-se de reiteração habitual), e por ser vedado ao habeas corpus promover revolvimento fático-probatório para reavaliar a dosimetria.

Parties
Agravante: FELIPE MARCELO CASTELUCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reiteração Delitiva
Direito Penal Dosimetria Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reiteração Delitiva

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Parties

FELIPE MARCELO CASTELUCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de unidade de desígnios para configurar crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prova da unidade de desígnios entre os crimes de roubo (tratando-se de reiteração habitual), e por ser vedado ao habeas corpus promover revolvimento fático-probatório para reavaliar a dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.