HC 644854 - DECISAO

HC 644854 - DECISAO

Afastou-se a valoração das condenações por fatos posteriores, em observância à Súmula 444/STJ e ao princípio da presunção de não culpabilidade, o que impôs a redução proporcional da pena-base e, por consequência, a redução final da pena para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 5 dias-multa; por isso a ordem foi concedida em parte.

Parties
Paciente: RAILTON DE SOUSA DANTAS; Representante Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Posteriores, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Antecedentes Posteriores Habeas Corpus Súmula 444/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAILTON DE SOUSA DANTAS

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Representante Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações por fatos posteriores na fixação da pena-base e na caracterização da personalidade do réu
  2. 2 Aplicação da Súmula 444/STJ quanto à vedação de utilização de fatos posteriores para agravar a pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração das condenações por fatos posteriores, em observância à Súmula 444/STJ e ao princípio da presunção de não culpabilidade, o que impôs a redução proporcional da pena-base e, por consequência, a redução final da pena para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 5 dias-multa; por isso a ordem foi concedida em parte.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzir a pena a 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 5 dias-multa
  • mantida, no mais, a condenação