HC 629198 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal e somente houve exasperação na segunda fase pela agravante da reincidência, não havendo omissão no acórdão; Ademais, o pedido de reconhecimento da unicidade de crime de porte de mais de um armamento constitui inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Parties: Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics: Dosimetria, Pena Base, Interesse De Agir, Unicidade De Crimes, Inovação Recursal, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Interesse De Agir Unicidade De Crimes Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Correção da dosimetria da pena e fixação da pena-base
2 Interesse de agir quanto à primeira fase da dosimetria
3 Reconhecimento de unicidade de crime de porte ilegal de mais de um armamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento.