HC 649476 - ACORDAO

HC 649476 - ACORDAO

Não houve fundamentação concreta e idônea para reduzir a pena em fração inferior a 1/6 pelas atenuantes reconhecidas; diante da jurisprudência desta Corte que exige motivação para fração inferior a 1/6 e da ausência de flagrante justificativa nos autos, o agravo regimental não desconstitui a decisão que fixou as atenuantes em 1/6 e redimensionou a pena do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Paciente: HITALO TAVARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e redimensionou a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Confissão, Menoridade Relativa, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Confissão Menoridade Relativa Latrocínio Tentado Corrupção De Menor

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

HITALO TAVARES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipótese de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta e idônea para reduzir a pena em fração inferior a 1/6 pelas atenuantes reconhecidas; diante da jurisprudência desta Corte que exige motivação para fração inferior a 1/6 e da ausência de flagrante justificativa nos autos, o agravo regimental não desconstitui a decisão que fixou as atenuantes em 1/6 e redimensionou a pena do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou as atenuantes da confissão e da menoridade relativa na fração de 1/6 cada e redimensionou a pena do paciente para 10 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado.