REsp 1929551 - DECISAO

REsp 1929551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da jurisprudência da Corte, a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa são circunstâncias legais que se compensam integralmente na dosimetria, motivo pelo qual se procedeu à nova fixação da pena em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Menoridade Relativa, Roubo Majorado, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Menoridade Relativa Roubo Majorado Fixação De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 adequação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da jurisprudência da Corte, a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa são circunstâncias legais que se compensam integralmente na dosimetria, motivo pelo qual se procedeu à nova fixação da pena em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
  • Intimem-se.