HC 660073 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o paciente possui apenas uma condenação anterior, não havendo óbice a essa compensação na hipótese dos autos.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
- 2 preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão
- 3 limites da revisão da individualização da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o paciente possui apenas uma condenação anterior, não havendo óbice a essa compensação na hipótese dos autos.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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