AREsp 1806338 - DECISAO

AREsp 1806338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas, prática no interior da residência e modus operandi), que justificam a fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal; portanto não houve violação às súmulas invocadas e a detração não altera o regime prisional.

Parties
Agravante: SIVAL JOSÉ DA SILVA SANTOS; Interessado/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Regime Prisional Roubo Majorado Concurso De Agentes Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

SIVAL JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de recrudescimento do regime quando pena-base está no mínimo legal
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas, prática no interior da residência e modus operandi), que justificam a fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal; portanto não houve violação às súmulas invocadas e a detração não altera o regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.