HC 664923 - DECISAO

HC 664923 - DECISAO

A escolha da fração de aumento na segunda fase da dosimetria integra a esfera de discricionariedade do julgador, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e fundamentar concretamente eventual aplicação de fração superior a 1/6; no caso, a instância ordinária fundamentou a majoração em 2/3 para o furto qualificado pela multirreincidência específica comprovada (cinco condenações anteriores por crimes contra o patrimônio), razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, devendo a liminar ser indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Revisão Criminal, Agravantes, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Multirreincidência Revisão Criminal Agravantes Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da dosimetria penal
  2. 2 aplicação da fração de aumento por reincidência na segunda fase
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

A escolha da fração de aumento na segunda fase da dosimetria integra a esfera de discricionariedade do julgador, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e fundamentar concretamente eventual aplicação de fração superior a 1/6; no caso, a instância ordinária fundamentou a majoração em 2/3 para o furto qualificado pela multirreincidência específica comprovada (cinco condenações anteriores por crimes contra o patrimônio), razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.