AREsp 1848466 - DECISAO

AREsp 1848466 - DECISAO

Não tendo as instâncias de origem apresentado fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes, aplicou‑se apenas a majorante de maior valor (2/3) e, somada à fração do concurso formal (1/6), redimensionou‑se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, por força do controle da dosimetria nos termos do art. 68 do CP e art. 33 do CP.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDREY DOS SANTOS; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal
Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal

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Parties

JOSE ALEXANDREY DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Cálculo da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não tendo as instâncias de origem apresentado fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes, aplicou‑se apenas a majorante de maior valor (2/3) e, somada à fração do concurso formal (1/6), redimensionou‑se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, por força do controle da dosimetria nos termos do art. 68 do CP e art. 33 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afasta o aumento cumulativo das majorantes na terceira fase da dosimetria
  • Redimensiona a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão