AREsp 1863650 - DECISAO

AREsp 1863650 - DECISAO

Reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea, por ter o réu admitido a prática delitiva e fornecido elementos que corroboraram a condenação, aplicando‑se a orientação de que confissão parcial permite a atenuante quando utilizada para formar o convencimento. Mantendeu‑se a agravante do art. 61, II, "h", por não ser admissível reexaminar a prova da idade da vítima na via escolhida. Por ausência de prequestionamento, não se conheceu do pedido de reconhecer a preponderância da atenuante sobre a agravante. Procedeu‑se à readequação da pena: manteve‑se a pena‑base no mínimo legal (4 anos), compensou‑se a agravante com a atenuante na segunda fase, aplicou‑se causa de aumento por concurso de...

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS FELIX DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Agravante, Reincidência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Agravante Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

CLOVIS FELIX DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 reconhecimento da agravante relativa à idade da vítima (art. 61, II, h, CP)
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea, por ter o réu admitido a prática delitiva e fornecido elementos que corroboraram a condenação, aplicando‑se a orientação de que confissão parcial permite a atenuante quando utilizada para formar o convencimento. Mantendeu‑se a agravante do art. 61, II, "h", por não ser admissível reexaminar a prova da idade da vítima na via escolhida. Por ausência de prequestionamento, não se conheceu do pedido de reconhecer a preponderância da atenuante sobre a agravante. Procedeu‑se à readequação da pena: manteve‑se a pena‑base no mínimo legal (4 anos), compensou‑se a agravante com a atenuante na segunda fase, aplicou‑se causa de aumento por concurso de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Readequada a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias‑multa.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.