HC 661521 - DECISAO

HC 661521 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias utilizaram processos penais em curso/antecedentes não transitados em julgado para agravar a pena-base, em afronta à Súmula 444/STJ; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a sanção, mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive o regime fechado em razão da gravidade concreta.

Parties
Paciente: DENIS FERNANDES DOS SANTOS BISPO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Súmula 444/stj, Roubo Qualificado, Regime Prisional, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Súmula 444/stj Roubo Qualificado Regime Prisional Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

DENIS FERNANDES DOS SANTOS BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias utilizaram processos penais em curso/antecedentes não transitados em julgado para agravar a pena-base, em afronta à Súmula 444/STJ; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a sanção, mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive o regime fechado em razão da gravidade concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Fixar a pena-base no patamar mínimo legal: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Redimensionar a pena definitiva em razão da causa de aumento para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.