AREsp 1806232 - DECISAO

AREsp 1806232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração da fração de redução da pena pela semi-imputabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (especialmente apreciação do laudo pericial e do grau de comprometimento das faculdades mentais), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELTON CARLOS DE BARROS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Semi Imputabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Semi Imputabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Compensação Entre Agravante E Atenuante Súmula 7/stj

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Parties

ELTON CARLOS DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena por semi-imputabilidade (art. 46 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova fático-probatória em recurso especial
  3. 3 pedidos de compensação entre reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração da fração de redução da pena pela semi-imputabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (especialmente apreciação do laudo pericial e do grau de comprometimento das faculdades mentais), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.