HC 645520 - DECISAO

HC 645520 - DECISAO

Reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; manteve‑se o afastamento do tráfico privilegiado por elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, anotações e indícios de dedicação ao tráfico) que justificam não aplicar o redutor do art. 33, §4º; em face da dosimetria readequada a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias‑multa, permanecendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Luiz Carlos de Paula Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Luiz Carlos de Paula Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial
  2. 2 quantum da exasperação da pena‑base por natureza e quantidade de drogas
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; manteve‑se o afastamento do tráfico privilegiado por elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, anotações e indícios de dedicação ao tráfico) que justificam não aplicar o redutor do art. 33, §4º; em face da dosimetria readequada a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias‑multa, permanecendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • reduzir a pena pecuniária para 583 dias‑multa