HC 638661 - ACORDAO

HC 638661 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), sendo a fração aplicada à reincidência motivada concretamente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reincidência, Natureza E Quantidade Da Droga
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Reincidência Natureza E Quantidade Da Droga

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 motivo concreto para a fração de reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), sendo a fração aplicada à reincidência motivada concretamente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.