AREsp 225652 - DECISAO

AREsp 225652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão relativa à dosimetria não comportava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a redução/ajuste da pena com entendimento de que a culpabilidade, a personalidade e a conduta social não foram demonstradas de forma a justificar a exasperação da pena-base; ademais, a aplicação da fração de redução prevista no art.14, II, do CP para tentativa branca está em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Tentativa, Homicídio Qualificado, Fração De Redução, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Tentativa Homicídio Qualificado Fração De Redução Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 possível ofensa ao art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 aplicação da fração de redução do art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão relativa à dosimetria não comportava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a redução/ajuste da pena com entendimento de que a culpabilidade, a personalidade e a conduta social não foram demonstradas de forma a justificar a exasperação da pena-base; ademais, a aplicação da fração de redução prevista no art.14, II, do CP para tentativa branca está em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.