REsp 1924064 - DECISAO

REsp 1924064 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818/SC) e do Superior Tribunal de Justiça indicando que condenações anteriores podem ser valoradas como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal, e considerando que não há elementos que imponham a aplicação do art. 387, §2º, do CPP nem o preenchimento dos requisitos subjetivos para substituição da pena em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE CORDEIRO RAMOS; Recorrente: FABIO DA SILVA HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Detração, Regime Inicial, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Detração Regime Inicial Substituição De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSE CORDEIRO RAMOS

Recorrente

FABIO DA SILVA HONORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal para reconhecimento de maus antecedentes (art. 64, I, CP)
  2. 2 Incidência do art. 387, § 2º, do CPP (detração) na fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818/SC) e do Superior Tribunal de Justiça indicando que condenações anteriores podem ser valoradas como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal, e considerando que não há elementos que imponham a aplicação do art. 387, §2º, do CPP nem o preenchimento dos requisitos subjetivos para substituição da pena em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.