HC 653057 - DECISAO

HC 653057 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea para a exasperação em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, a Corte reduziu o incremento para 1/6, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e o pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Andriele Muller dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Drogas, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Tráfico De Drogas Pena

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Parties

Andriele Muller dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena pela reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 dosimetria em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea para a exasperação em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, a Corte reduziu o incremento para 1/6, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e o pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a reprimenda da paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.
  • Manter o regime inicial em fechado em razão da reincidência.