HC 636100 - DECISAO

HC 636100 - DECISAO

Verificada a insuficiência da fração de 1/6 adotada pelas instâncias ordinárias diante da quantidade de entorpecentes não expressiva, e aplicando-se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se a fração máxima de diminuição (2/3) prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em consequência, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos, por serem medidas compatíveis com as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MURILO SILVA PINTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para aplicar minorante de 2/3, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MURILO SILVA PINTO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios de dosimetria e utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da fração de 1/6 adotada pelas instâncias ordinárias diante da quantidade de entorpecentes não expressiva, e aplicando-se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se a fração máxima de diminuição (2/3) prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em consequência, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos, por serem medidas compatíveis com as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para aplicar minorante de 2/3, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena