REsp 1923776 - DECISAO

REsp 1923776 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se as penas-bases fixadas, preservando a aplicação cumulativa das duas causas de aumento na terceira fase (3/8) por estarem justificadas nas circunstâncias concretas (número de agentes e emprego de arma de fogo), e fixando-se a pena final em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa; a detração do tempo de prisão cautelar não alterou a fixação do regime em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: Mike Filipe do Prado Amador; Recorrente: Leonardo Henrique Chagas Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Causas De Aumento (majorantes), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, CP, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Causas De Aumento (majorantes) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mike Filipe do Prado Amador

Recorrente

Leonardo Henrique Chagas Cardoso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação da fração de aumento em 3/8 pela incidência cumulativa de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 consideração do tempo de prisão preventiva (detração) na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se as penas-bases fixadas, preservando a aplicação cumulativa das duas causas de aumento na terceira fase (3/8) por estarem justificadas nas circunstâncias concretas (número de agentes e emprego de arma de fogo), e fixando-se a pena final em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa; a detração do tempo de prisão cautelar não alterou a fixação do regime em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena dos recorrentes em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa.
  • Publique-se.