HC 647745 - ACORDAO

HC 647745 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em elementos concretos (mais de 3 kg de cocaína apreendidos e maus antecedentes comprovados), dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ROBERT AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial +3 more

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Parties

ROBERT AUGUSTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em elementos concretos (mais de 3 kg de cocaína apreendidos e maus antecedentes comprovados), dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.