HC 608064 - DECISAO

HC 608064 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus porque, na dosimetria, não se pode valorizar negativamente a participação de menor no roubo para agravar a pena-base do roubo quando o agente foi, concomitantemente, condenado pelo crime autônomo de corrupção de menores (evita-se bis in idem); reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ; manteve-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) e aplicou-se a fração mínima pelo concurso de agentes (1/3), procedendo-se ao redimensionamento das penas e à consolidação em concurso material...

Parties
Paciente: FABIANO DUARTE DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Corrupção De Menores (art. 244 B/lei 8.069/90), Roubo (art. 157 Cp), Compensação De Agravantes E Atenuantes, Cúmulo De Majorantes, Consumação Vs Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Bis in Idem Corrupção De Menores (art. 244 B/lei 8.069/90) Roubo (art. 157 Cp) Compensação De Agravantes E Atenuantes +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DUARTE DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e sua proporcionalidade
  2. 2 possível bis in idem entre aplicação da majorante pelo concurso de agentes e condenação por corrupção de menores
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus porque, na dosimetria, não se pode valorizar negativamente a participação de menor no roubo para agravar a pena-base do roubo quando o agente foi, concomitantemente, condenado pelo crime autônomo de corrupção de menores (evita-se bis in idem); reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ; manteve-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) e aplicou-se a fração mínima pelo concurso de agentes (1/3), procedendo-se ao redimensionamento das penas e à consolidação em concurso material...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 11 anos de reclusão e 24 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação, com aplicação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.