AREsp 1756629 - DECISAO

AREsp 1756629 - DECISAO

O STJ reconheceu que a utilização de condenação muito antiga, cuja punibilidade foi extinta há mais de 14 anos (prescrição em 13/6/2006), para agravar a pena violou os arts. 59 e 64, I, do Código Penal; aplicou-se, em caráter excepcional, a teoria do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e, por conseguinte, redimensionou a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Moises Lopes Machado; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prescrição Da Pretensão Executória
Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

Moises Lopes Machado

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento na dosimetria
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 59 e 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a utilização de condenação muito antiga, cuja punibilidade foi extinta há mais de 14 anos (prescrição em 13/6/2006), para agravar a pena violou os arts. 59 e 64, I, do Código Penal; aplicou-se, em caráter excepcional, a teoria do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e, por conseguinte, redimensionou a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa do vetor judicial dos antecedentes
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano de reclusão